Brazilian judges and public service bargains
case study of Original Suit n.1.773/DF
DOI:
https://doi.org/10.31990/agenda.2022.2.2Keywords:
Public Service Bargains, Judiciary, Housing allowanceAbstract
This article proposes a case study carried out through the qualitative analysis of the records of the Original Suit n. 1773/DF (housing allowance case), presenting the chronology of procedural events and the performance of the main institutional actors involved in this bench compensation dispute. In addition, the article provides a brief theoretical arrangement capable of being associated with the empirical description, conceptually translating the events of that action. Starting from the notion of public service bargains, it is argued that the interaction between the class of public servants and politicians is constitutive of constitutional states and, therefore, a fundamental part for understanding the institutional dynamics between the members of the Judiciary and its top level, the Brazilian Supreme Court, as well as its relationship with the Executive Branch.
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