Federates as a federation laboratory
when federates show the way to federation
DOI:
https://doi.org/10.14244/agenda.2024.2.8Keywords:
Federalism, subnationals entities, laboratory of democracy, Asbestos, COVID-19Abstract
This article aims to bring together fragments of factual and legal conjuncture in order to answer the following question: to what extent did the powers of the federate have the potential to offer exits to the State of Exception opened by the COVID-19 Pandemic in Brazil? The problem presents itself in the face of the facts of life that triggered the pandemic scenario resulting from the SARS-COV-2 virus. Nevertheless, from a legal point of view, the core is in the investigation of the federative form of the State as a mechanism in the order constituted by 1988 Federal Constitution. With the precedence of judgments regarding the constitutionality of State Laws prohibiting the sale of chrysotile asbestos, for example, it was possible to point out that the Brazilian Supreme Court (STF) was following a decision-making path conducive to the competences of subnational entities even before the global health episode. Through exploratory topics, with the aid of the inductive method, from the technique of qualitative bibliographical research and the analysis of judicial decisions of the STF, the work concludes that, in the Brazilian case, the competences of the federal entities were a checks and banlances for control of the path, then, taken in the fight against the COVID-19 Pandemic.
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