Magistratura Brasileira e Negociações de Serviço Público
estudo de caso da Ação Originária n. 1773/ DF
DOI:
https://doi.org/10.31990/agenda.2022.2.2Palavras-chave:
negociações de serviço público, magistratura, auxílio-moradiaResumo
Este artigo propõe um estudo de caso realizado através da análise qualitativa dos autos da Ação Originária n. 1773/DF (caso do auxílio-moradia), apresentando a cronologia dos eventos processuais e a atuação dos principais atores institucionais envolvidos nessa disputa remuneratória da magistratura. Em complemento, o artigo fornece um breve arranjo teórico capaz de associar-se à descrição empírica, traduzindo conceitualmente os desdobramentos da referida ação. Partindo da noção de negociações de serviço público, sustenta-se que a interação entre a classe dos servidores públicos e dos políticos é constitutiva dos Estados constitucionais e, por isso, parte fundamental para a compreensão da dinâmica institucional entre os membros do Poder Judiciário e seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, bem como a relação deste com o Poder Executivo.
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