Religious education in public schools
secularity of the state, equality and public reason in the decision on Direct Action of Unconstitutionality nº 4439
DOI:
https://doi.org/10.31990/agenda.2021.2.1Keywords:
Religious education in Brazil, Secularity of the State; Public reason, Direct Unconstitutionality Action No. 4439Abstract
The debates about secularism of the State in Brazil gained new contours after Supreme Federal Court’s decision on Direct Action of Unconstitutionality No 4439, which resulted in the affirmation of the constitutionality of confessional religious education as an optional discipline for students in regular hours of public elementary schools. This decision can be questioned based on the constitutional principle of the secularity of the State and from the perspective of the fundamental rights of equality and freedom of belief, in view of the State's infeasibility in guaranteeing, in isonomic conditions, confessional religious education comprehensive to all religious denominations. Based on the constitutional principles of the secularity of the State, equality, freedom of belief and pluralism, the research intended to verify whether the performance of the Court in the judgment of the ADI No 4439 can be considered an exemplary case of public reason, in the perspective proposed by John Rawls.
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