Fiscalização parlamentar pelo Congresso Nacional de 1988 a 2018
volume, frequência e taxa de aprovação
DOI:
https://doi.org/10.31990/agenda.2021.3.11Palavras-chave:
Poder Legislativo, Congresso Nacional, Função de fiscalização, Accountability horizontalResumo
A pesquisa demonstra o volume do exercício da função típica do Congresso Nacional de fiscalizar os atos do Poder Executivo no período de 1988 a 2018, por meio de instrumentos de fiscalização e controle (control tools). Em acréscimo, verificaram-se a frequência e a taxa de aprovação desses instrumentos durante a 55ª Legislatura na Câmara dos Deputados. A metodologia está baseada em técnicas quantitativas e qualitativas, para de forma empírica estudar a accountability horizontal. Conclui-se que a atividade de controle representa menos de 10% do esforço do Congresso Nacional. O instrumento preferido dos deputados é o requerimento de informação seguido pelas propostas de audiências públicas. E ainda identificaram-se consequências desde a apresentação dos projetos de decreto legislativo, o que se denominou de “expectativa do controle”. Desse modo, ao mensurar tal atividade, reforça-se o papel do Poder Legislativo de fiscalizar os atos e as decisões no âmbito da Administração Pública.
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