The parliamentary oversight by the National Congress from 1988 to 2018
volume, frequency and approval rate
DOI:
https://doi.org/10.31990/agenda.2021.3.11Keywords:
Legislative Power, National Congress, Supervisory function, Horizontal accountabilityAbstract
The research demonstrates the volume of the exercise of the typical function of the National Congress to supervise the acts of the Executive Power in the period from 1988 to 2018, through instruments of inspection and control (control tools). In addition, the frequency and approval rate of these instruments were verified during the 55th Legislature in the Chamber of Deputies. The methodology is based on quantitative and qualitative techniques, in order to empirically study horizontal accountability. It is concluded that the control activity represents less than 10% of the National Congress effort. The deputies' preferred instrument is the information requirement followed by the proposals of public hearings. And consequences have been identified since the presentation of the draft legislative decree, what has been called “expectation of control”. Thus, when measuring such activity, the role of the Legislative Power to oversee acts and decisions within the scope of Public Administration is reinforced.
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