O foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação dos poderes

Autores

  • Bruno Thiago Krieger
  • Raul Ribas
  • Doacir Gonçalves de Quadros

DOI:

https://doi.org/10.31990/agenda.2019.2.6

Resumo

Este artigo tem por objeto o estudo sobre o foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação de poderes. A sua problemática consiste em analisar se é constitucional a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/17 de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que prevê a restrição do foro especial por prerrogativa de função aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A tese defendida neste artigo é de que entregar a jurisdição sobre os crimes praticados durante o exercício do mandato por parlamentar a qualquer juiz de primeiro grau, impactaria diretamente no sistema constitucional vigente da separação dos poderes ao retirar a autonomia do parlamentar, podendo existir uma influência de membros do Poder Judiciário no Poder Legislativo, inclusive autorizando proteções ou mesmo perseguições políticas.

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Publicado

2019-10-21

Como Citar

KRIEGER, B. T.; RIBAS, R.; QUADROS, D. G. de. O foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação dos poderes. Revista Agenda Política, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 138–161, 2019. DOI: 10.31990/agenda.2019.2.6. Disponível em: https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/253. Acesso em: 4 maio. 2024.

Edição

v. 7 n. 2 (2019): As Eleições de 2018 e a democracia brasileira

Seção

Temas Livres

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