Impeachment in the Brazilian Democratic State with Rule of Law
DOI:
https://doi.org/10.31990/agenda.2020.3.11Keywords:
Impeachment, Democratic State with Rule of Law, Nature of impeachmentAbstract
In face of the process that led to the impeachment of President Dilma Rousseff in 2016, questions about the judgment nature made by the Brazilian Federal Senate on the crimes of responsibility were raised, making clear the need for a theoretical delimitation on the kind of judgment carried out, whether it is political, juridical or mixed. This paper aims to produce, through hermeneutic phenomenology, a critical analysis of the historical process by which the impeachment was incorporated in the country, as well as to explore the currents that point to the nature of this institute in Brazil. Finally, given Brazil's specific political-institutional context, this paper presents a theoretical debate on impeachment to find a satisfactory solution to the parameters of the Democratic State with the Rule of Law established by the 1988 Federal Constitution.
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