The shoemaker´s son always goes barefoot
jurisprudence of Southern Regional Electoral Courts on fake news
DOI:
https://doi.org/10.14244/agenda.2024.2.5Keywords:
Fake news, Electoral Justice, 2022 electionsAbstract
Fake news influences the electoral process, markedly using information society tools that seek to influence the formation of political conviction, requiring the Electoral Justice to take coordinated action to guarantee the process. Therefore, do the decisions of the Regional Electoral Courts in the southern on fake news in the context of the 2022 elections diverge from the jurisprudence of the Superior Electoral Court? Based on a qualitative approach, the research employs the principles of content analysis which, assisted by software, allow us to understand how the Regional Electoral Courts decide issues related to fake news and the relation with the jurisprudence of the Superior Electoral Court. In conclusion, the Superior Electoral Court took an active stance against fake news during the 2022 elections, cracking down on the dissemination of disinformation, manipulated and/or defamatory information. Meanwhile, the Regional Electoral Courts in the southern region distanced themselves from the Superior Court, adopting a position of self-restraint, especially the Santa Catarina court, which defended the full exercise of freedom of speech.
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