The legitimation of the democratic process
the TSE and action against disinformation in the 2022 presidential elections
DOI:
https://doi.org/10.14244/agenda.2023.3.2Keywords:
Political disinformation, Freedom of expression, DemocracyAbstract
The relationships between democracy, freedom of expression and disinformation have been the subject of several studies in the field of Political Science, given the implications that such relationships have on the political behavior of various actors in contemporary times, with emphasis on moments of electoral dispute. This article presents itself as a case study of the performance of one of these actors, the Superior Electoral Court (TSE), the highest body of electoral competence in Brazil, during the 2022 presidential elections. Thus, the objective is, within the proposal of the dossier, analyze measures to combat misinformation regarding the performance of the Electoral Justice carried out by the TSE in the search to minimize the effects of the articulation of actors in the political field who aimed to delegitimize the electoral process and circulate untruths about opponents, causing A considerable part of Justice's work revolves around the judgment of actions filed to deny untrue facts. Through theoretical discussion about disinformation and the analysis of legal documents and information campaigns generated by the TSE, we seek to discuss the limits and challenges that contemporary communication imposes on democracy, given the instantaneity of communication produced by digital media. After all, will electoral campaigns be consumed by the logic of non-factuality?
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