A importância da implementação de licitações sustentáveis como medida de política pública na busca do desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

A Administração Pública Brasileira, maior consumidora nacional, tem por obrigação utilizar do procedimento licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços para atender a sua finalidade que se materializa no atendimento ao interesse público. A licitação é regulamentada por lei e como tal apresenta um rol taxativo de exigências que, a princípio, se apresentam como uma barreira à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, princípio constitucional que deve nortear a atividade da Administração Pública. O cidadão, agente ativo principal na democracia nacional, tem o dever de fiscalizar a atuação do Poder Público e responsabilidade concorrente no que tange a preservação e conservação do ambiente equilibrado, direito de todos. Este artigo objetiva, por meio de pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo na Universidade Estadual de Londrina, demonstrar que as licitações públicas podem ser instrumentos viáveis de política pública na busca do desenvolvimento nacional sustentável e verificar se este quesito tem sido levado em consideração no momento da escolha da proposta mais vantajosa para Administração Pública, além de apresentar meios viáveis, do ponto de vista legal, de inserção de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas.