A atuação de grupos de interesse como parte do processo democrático: o caso do projeto de lei de crimes cibernéticos
DOI:
https://doi.org/10.31990/10.31990/agenda.ano.volume.numeroResumo
Este trabalho busca retomar as principais discussões acerca do papel dos grupos de interesse como elemento de pluralidade na participação política. Discutiremos o papel dos grupos de interesse no sistema político e no processo decisório dos governos democráticos, e buscaremos tratar, principalmente, da questão da legitimidade participativa desses grupos na democracia. A principal ideia do trabalho é que os grupos de interesse são elementos importantes da democracia liberal, principalmente no que diz respeito à participação política. Para ilustrar a discussão, apresentaremos um estudo de caso que analisará a evolução da lei de crimes relacionados à internet no Brasil e como se deu o processo de atuação dos grupos empresariais no poder legislativo, discutindo os principais stakeholders envolvidos, bem como os meios utilizados e seus resultados finais. O caso tratado é o PL 84/1999 (projeto de lei de crimes cibernéticos). Por fim, concluiremos que, segundo a forma com que se deu o processo, bem como de acordo com os atores que dele participaram, os resultados foram plurais e contemplaram toda a sociedade.
A atuação de grupos de interesse como parte do processo democrático: o caso do projeto de lei de crimes cibernéticos
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