Perfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório
DOI:
https://doi.org/10.31990/10.31990/agenda.ano.volume.numeroResumo
Esse artigo tem como foco principal uma análise descritiva sobre as Ações de Direta Inconstitucionalidade (ADINs) de Governadores contra Assembleias Legislativas. Compreendendo-se que as ADINs se tornaram um dispositivo importante na disputa política pela produção de dispositivos normativos, visto que a distribuição de competências entre agentes políticos é em grande parte concorrente, buscamos trazer a tona como se distribuem essas disputas pela legitimidade sobre a produção a partir desses dispositivos constitucionais. Assim, na primeira seção analisamos a forma e a estrutura que tomam as ADINs. Na segunda seção analisaremos o caráter de disputa entre os entes federativos e, por fim, uma análise sobre os dados obtidos referentes as litigâncias entre Executivos e Legislativos Estaduais.
Perfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório
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