Federalismo fiscal brasileiro: Uma análise dos convênios administrativos como instrumento de repasse de recursos federais

Resumo

O regime federalista brasileiro atual é resultado de um amplo processo histórico marcado pelo dualismo entre a centralização e a descentralização. Os convênios tornaram-se importantes instrumentos de transferências de recursos da União para outros níveis de governo por carregarem caracteres típicos de parcerias. O objetivo deste estudo foi relacionar o modelo federativo fiscal brasileiro aos dados referentes aos convênios celebrados (entre 1996 e 2014) e transferências diretas pela União (entre 2004 e 2014) a outros entes federados. Para isto, foi realizada uma pesquisa exploratória nos dados de transferências de recursos a estados e municípios e convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais disponibilizados pelo Portal da Transparência do Governo Federal, a partir dos quais foram analisadas as tendências de transferências de recursos ao longo dos períodos selecionados - quantitativa e qualitativamente. Concluiu-se que os convênios possivelmente estão perdendo importância como método de transferências intergovernamentais de recursos, sendo paulatinamente suplantados por outros com características mais democráticas, participativas e coordenadas entre os três níveis de governo. Portanto, num contexto de descentralização, o desafio que se apresenta é o de construir um federalismo fiscal mais coordenado e democrático, que garanta a diminuição das desigualdades inter e intrarregionais como objetivo precípuo da federação.