O mercado de banda larga no Brasil neocorporativista: O caso do limite de dados da internet banda larga fixa
DOI:
https://doi.org/10.31990/10.31990/agenda.ano.volume.numeroResumo
A conexão de Internet via banda larga é ferramenta essencial para o desenvolvimento de uma sociedade. Entretanto, surge o questionamento de como a agência reguladora brasileira atua na intermediação dos interesses das empresas privadas, que ofertam este serviço, e dos grupos de defesa do consumidor. Neste cenário, é possível identificar três atores – (i) a Anatel, como órgão regular estatal; (ii) os provedores de acesso à Internet, como empresas que ofertam um serviço essencial para a sociedade; e (iii) as instituições que atendem os interesses dos usuários, como propulsoras da defesa dos consumidores de Internet banda larga fixa – um típico cenário neocorporativista. Perpassando por um histórico do Setor de Telecomunicações do Brasil até os dias atuais, este artigo pretende mostrar que o mercado de Internet brasileiro é estruturado em um cenário neocorporativista, apresentando as atuações da Anatel quanto ao limite da Internet banda larga fixa proposto pelos provedores de acesso à Internet.
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