Rocha, Décio Vieira da, e Hugo Borsani. “Perfil Das ações De Direta Inconstitucionalidade De Governadores Contra Assembleias Legislativas: Competências Constitucionais, produção Legislativa E Processo decisório”. Revista Agenda Política 3, no. 2 (dezembro 10, 2015): 210–238. Acessado abril 30, 2025. https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/74.