A atuação de grupos de interesse como parte do processo democrático: o caso do projeto de lei de crimes cibernéticos

Caroline de Souza Frassão, Livia Yuri de Queiroz Enomoto

Resumo


Este trabalho busca retomar as principais discussões acerca do papel dos grupos de interesse como elemento de pluralidade na participação política. Discutiremos o papel dos grupos de interesse no sistema político e no processo decisório dos governos democráticos, e buscaremos tratar, principalmente, da questão da legitimidade participativa desses grupos na democracia. A principal ideia do trabalho é que os grupos de interesse são elementos importantes da democracia liberal, principalmente no que diz respeito à participação política. Para ilustrar a discussão, apresentaremos um estudo de caso que analisará a evolução da lei de crimes relacionados à internet no Brasil e como se deu o processo de atuação dos grupos empresariais no poder legislativo, discutindo os principais stakeholders envolvidos, bem como os meios utilizados e seus resultados finais. O caso tratado é o PL 84/1999 (projeto de lei de crimes cibernéticos). Por fim, concluiremos que, segundo a forma com que se deu o processo, bem como de acordo com os atores que dele participaram, os resultados foram plurais e contemplaram toda a sociedade.

A atuação de grupos de interesse como parte do processo democrático: o caso do projeto de lei de crimes cibernéticos

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ISSN: 2318-8499

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